Aviso Legal
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- Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990: regula a relação de consumo entre a LACAZA e seus clientes, incluindo direitos sobre produtos, devoluções e práticas comerciais.
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- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (LGPD): regula o tratamento de dados pessoais dos usuários. Detalhes na Política de Privacidade.
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Políticas relacionadas
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